Questão 2137789

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2137789

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Complementar (Artigo 202 da CF)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benefícios de entidade privada

Alternativa A:
um regime de benefício definido e correspondente à remuneração que o participante detinha quando em atividade.
Alternativa B:
a contagem recíproca de contribuições vertidas no regime geral de previdência social.
Alternativa C:
o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
Alternativa D:
aportes dos entes públicos patrocinadores às entidades de previdência privada em quantia superior à contribuição normal do segurado, limitada ao dobro do benefício.
Alternativa E:
a inclusão, no contrato de trabalho do participante, das contribuições do empregador, dos benefícios e das condições contratuais previstas nos planos de benefícios.

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