Questão 2137762

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2137762

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

A celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos previstos na Lei n.º 12.846/2013

Alternativa A:
é nula de pleno direito em razão da indisponibilidade do interesse público.
Alternativa B:
pode ser realizada, independentemente de admissão de participação no ato ilícito pela pessoa jurídica investigada.
Alternativa C:
suspende o prazo prescricional para eventual ação de responsabilidade pela prática de ilícito.
Alternativa D:
acarreta a isenção integral de eventual multa referente ao ilícito investigado.
Alternativa E:
não desonera a pessoa jurídica da obrigação de reparação integral do dano causado.