Questão
ID 2137751Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará
De acordo com a jurisprudência do STF, é constitucional a cobrança de taxa