Questão
ID 2137743Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas e Preços Públicos
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará
Conforme a jurisprudência do STF, o pedágio