Questão 2137714

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2137714

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

A respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do entendimento do STF, que o Ministério Público

Alternativa A:
não tem legitimidade para, com fundamento na proteção do patrimônio público, ajuizar ação civil pública que vise anular aposentadoria individual de servidor público.
Alternativa B:
tem legitimidade para ajuizar execução de sentença condenatória patrimonial proferida por tribunal de contas.
Alternativa C:
tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para promover restituição de taxa de iluminação pública aos contribuintes.
Alternativa D:
não tem legitimidade para, enquanto estiver pendente processo de tomada de contas para apuração de dano ao erário em tribunal de contas, ajuizar ação civil pública para promover o ressarcimento desse dano.
Alternativa E:
tem legitimidade para questionar, em sede de ação civil pública, a concessão de benefício fiscal a determinada empresa.

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