Questão 2137711

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2137711

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Cabe ao Poder Executivo determinar a dissolução compulsória de associação que tenha por objetivo a promoção de fins ilícitos.
Alternativa B:
A produção dos efeitos da decisão judicial que determina a dissolução compulsória de associação depende do seu trânsito em julgado.
Alternativa C:
A legitimidade da associação para a representação de seus filiados restringe-se ao âmbito judicial.
Alternativa D:
A atuação judicial de associação na condição de substituta processual depende de autorização dos associados por meio de procuração.
Alternativa E:
A exclusão de um associado de uma entidade religiosa por questões ideológicas está sujeita a revisão pelo Estado.