Questão 2137705

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2137705

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Não Onerabilidade

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.

Alternativa A:
A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.
Alternativa B:
No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.
Alternativa C:
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.
Alternativa D:
O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
Alternativa E:
O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.