Questão 2137650

De acordo com as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.