Questão
ID 2137649Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Revisão do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região
De acordo com as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.