Questão
ID 2137648Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Pluralidade de Instâncias
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região
De acordo com as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.