Questão
ID 2137647Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 50.
Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.