Questão
ID 2137644Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 50.
A decisão de negativa de acesso à informação é irrecorrível, ressalvado ao interessado o direito de manifestar sua pretensão pela via judicial.