Questão
ID 2137609Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região
Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.