Questão 2137608

Considerando as disposições da Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.

Nos processos administrativos, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.