Questão
ID 2137603Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região
À luz das disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 50.
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.