Questão
ID 213744Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Lei nº 14.071/2020 - Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre as atribuições municipais atuais após a Lei nº 14.071/2020, assinale a correta: