Questão 2137400

A ideia de processo administrativo decorre dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, dentre outros. Em relação aos princípios do processo administrativo marque C para o item certo ou E para o item errado:

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I. Um exemplo de princípio da legalidade na administração pública é a de que o agente público pode fazer tudo que não seja proibido por lei;

II. Nos processos administrativos serão observados os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

III. É vedado o início, de ofício, do processo administrativo;

IV. É vedada a cobrança de despesas processuais, exceto as previstas em lei.

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Marque a opção que contém somente itens corretos: