Questão
ID 213740Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003 - Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, Utilização de Recursos e Vinculações
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a vinculação dos recursos do Fundo conforme as normas de regência, analise:
I. Devem ser aplicados em nutrição, habitação, educação, saúde e renda familiar.
II. Vedada utilização para despesas com pessoal e encargos sociais.
III. O Conselho tem autonomia para desvincular 20% da verba em calamidades.