Questão 2137346

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2137346

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reformatio In Pejus

Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região

Nos processos administrativos é possível ao interessado interpor recurso das decisões tomadas pelos órgãos responsáveis em face de razões de legalidade e de mérito. Acerca do tema, marque a opção correta:

Alternativa A: Um recurso só é recebido quando pago previamente a caução;
Alternativa B: Qualquer pessoa é titular para interpor recurso, independentemente de ser parte no processo;
Alternativa C: O recurso interpõe-se por meio de requerimento, devendo conter os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes;
Alternativa D: Independentemente de haver receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, os recursos interpostos contra decisão administrativa têm efeito suspensivo.

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Questão 2137346

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