Questão 2137342

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2137342

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região

Em relação as normas básicas do processo administrativo e a Lei 9.784/99, marque a opção correta:

Alternativa A: São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos;
Alternativa B: Para obter a condição de interessado no processo administrativo, é necessário o comparecimento à consulta pública, o que confere, por si, essa condição;
Alternativa C: Cabe ao órgão responsável pelo processo administrativo a prova dos fatos alegados pelo interessado;
Alternativa D: O interessado no processo administrativo, poderá desistir total ou parcialmente, prejudicando o prosseguimento do processo independentemente de a Administração considerar que o interesse público exija a sua continuidade.