Questão 2137069

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue os itens de 111 a 115.

Em superação à teoria da irresponsabilidade, a teoria civilista da culpa, em um primeiro momento, separou os atos de império, insuscetíveis de responsabilização civil, dos atos de gestão, regidos pelo direito comum e, portanto, passíveis de ensejar a responsabilidade civil do Estado.