Questão
ID 2136824Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Amazonas
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 50.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou por cópia.