Questão
ID 2136747Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Amazonas
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue os itens abaixo.
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.