Questão
ID 213668Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) aplica-se exclusivamente a casos de violência física praticada por marido ou companheiro contra a esposa no ambiente doméstico.