Questão
ID 213658Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção IV - do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Agudo
Um agressor, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência que determinava seu afastamento do lar. Considerando a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que: