Questão 2136507

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2136507

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Atos Legislativos e Judiciais

Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 2ª Região

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens de 93 a 95.

A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos é limitada às leis gerais e abstratas.

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