Questão
ID 2136502Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 2ª Região
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens de 86 a 89.
A ofensa à isonomia é mais grave que qualquer outra ilegalidade, devendo ser estendidos os efeitos de ato administrativo, mesmo ilegal, àqueles que, em igualdade de condições, não estiverem usufruindo dos mesmos benefícios que os favorecidos pelo referido ato.