Questão
ID 213648Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), além de criar medidas protetivas de urgência, tipificou novos crimes de violência doméstica que antes não existiam no ordenamento jurídico brasileiro.