Questão
ID 2136344Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do DF
Julgue os itens a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.
A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.