Questão
ID 2136321Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Danos a Presidiários
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do DF
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Mário é foragido do sistema prisional, no qual cumpria pena privativa de liberdade. Decorridos doze meses da fuga, ingressou em uma organização criminosa cuja especialidade é o roubo a bancos. Em seu primeiro roubo com a organização, Mário, por inexperiência, efetuou diversos disparos contra o gerente da agência, que acabou falecendo. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento do STF, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, devendo o Poder Público indenizar os familiares da vítima.