Questão 2136309

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2136309

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do DF


No que tange ao processo administrativo (Lei Federal n° 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.



Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor de determinado estabelecimento prisional do DF formalizou ato administrativo no qual delega parte de sua competência para decidir recursos administrativos à Secretaria Administrativa da unidade. Nesse caso, segundo a lei de regência, o ato de delegação é válido, desde que seja publicado no meio oficial.

Alternativas da questão 2136309
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