Questão 2136219

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2136219

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do DF

Acerca das cláusulas de privilégio no âmbito das contratações públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias nunca poderão ser alteradas sem a prévia aquiescência do contratado.
Alternativa B:
A rescisão do contrato administrativo, inexoravelmente, é decorrência de inadimplemento do contratado.
Alternativa C:
A lei licitatória geral, objeto da Lei nº 8.666/1993, distingue expressamente os tipos de alteração contratual qualitativa e quantitativa para fins de limites.
Alternativa D:
A exceção de contrato não cumprido não se aplica aos contratos administrativos em prejuízo da Administração Pública.
Alternativa E:
As sanções administrativas podem ser aplicadas independentemente de previsão no instrumento contratual, denominando-se sanções extracontratuais.