Questão
ID 2135862Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.660/2008 - Regulamenta Dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, Que Dispõe sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica
Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Departamento Estadual de Infraestrutura
Segundo o Decreto no 6.660/2008, os detentores de espécies nativas comprovadamente plantadas pelo sistema de enriquecimento ecológico após o início da vigência deste Decreto, em remanescentes de vegetação secundária nos estágios inicial, médio ou avançado de regeneração da Mata Atlântica, poderão cortar ou explorar e comercializar os produtos delas oriundos mediante autorização do órgão ambiental competente.
Porém, para requerer a autorização de corte ou exploração de que trata este artigo, os interessados deverão apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
1. Dados do proprietário ou possuidor.
2. Número do plantio no cadastro de espécies nativas plantadas pelo sistema de enriquecimento ecológico junto ao órgão ambiental competente.
3. Dados da propriedade ou posse, incluindo cópia da matrícula do imóvel no registro geral do cartório de registro de imóveis, ou comprovante de posse.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.