Questão
ID 2135820Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autorização de Uso
Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Departamento Estadual de Infraestrutura
De acordo com o Decreto no 3.930, de 11/01/2006:
A autorização de uso oneroso da faixa de domínio será concedida em caráter intransferível, por prazo de até........................ , prorrogável por igual período.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.