Questão
ID 213567Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Capítulo XX - Disposições Finais e Transitórias, Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998 - Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 9.602/1998 introduziu modificações no CTB sobre a aplicação de recursos de multas. Analise:
I. Os recursos arrecadados com multas serão aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia, policiamento, fiscalização e educação.
II. O percentual de 5% das multas será depositado mensalmente no Fundo Nacional de Segurança e Educação (FUNSET).
III. A lei extinguiu sumariamente todos os convênios de fiscalização pré-existentes.
É correto o que se afirma em: