Questão 2135545

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 91 a 100.

Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger o direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado(a) por habeas corpus ou habeas data.