Questão
ID 2135536Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Paraná
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 91 a 100.
É vedada a impetração de habeas corpus contra atos praticados por particulares.