Questão
ID 2135535Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Paraná
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 91 a 100.
É admissível o habeas corpus impetrado para reconhecer a nulidade de processo em que a pena imposta já tenha sido cumprida ou declarada extinta.