Questão
ID 2135487Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Partilha Constitucional da Competência de Polícia Administrativa
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Paraná
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue os itens de 96 a 105.
Será inválido o ato de polícia praticado por agente de pessoa federativa que não tenha competência constitucional para regular a matéria e, portanto, para impor a restrição.