Questão 2135463

Segundo a Lei n.^o 8.429/1992 e a Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 51.

Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.