Questão
ID 2135459Disciplina: Direito Civil
Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Paraná
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011 e com o Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens de 52 a 55.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.