Questão 2135458

De acordo com a Lei n.^o 12.527/2011 e com o Decreto n.^o 9.830/2019, julgue os itens de 52 a 55.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional apenas na hipótese de dolo e não se admitindo o direito de regresso.