Questão
ID 2135449Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Paraná
Segundo a Lei n.o 8.429/1992 e a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 51.
Quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, as provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas imotivadamente.