Questão 2135012

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens de 81 a 85 acerca dos princípios gerais da atividade econômica.

É constitucional, e não atenta contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a lei municipal que, no exercício de competência dada pela Carta, limita, no plano diretor, a instalação de estabelecimentos comerciais, de um mesmo ramo, em determinada área.