Questão 2135009

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2135009

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Paraná


Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens de 81 a 85 acerca dos princípios gerais da atividade econômica.



É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a conduta do Fisco de apreender mercadorias como meio coercitivo para pagamento de débitos tributários.
Alternativas da questão 2135009
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