Questão 2135007

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2135007

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração do Paraná

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens de 81 a 85 acerca dos princípios gerais da atividade econômica.



É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a conduta do Fisco de condicionar a concessão de regime especial de tributação à apresentação de certidão negativa de débitos.
Alternativas da questão 2135007
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