Questão 2135003

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF, julgue os itens de 76 a 80 quanto ao mandado de segurança.

Embora o mandado de segurança pressuponha, como regra geral, provas pré‐constituídas, é admissível a requisição pelo impetrante de documentos constantes de repartições públicas.