Questão
ID 213381Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal
Nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal, a Lei nº 14.751/2023 instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. De acordo com a referida lei, os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições integrantes do(a):