Questão 2133548

não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

são admissíveis embargos infringentes contra decisão do supremo tribunal federal em mandado de segurança.

denegado o mandado de segurança, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária de mérito.

pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.