Questão 2133534

Trata-se de ação constitucional que possui função rescisória, sendo cabível contra decisão judicial transitada em julgado.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. O requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata.

Não é admissível o emprego da ADPF para reparar ou evitar lesão a preceito fundamental resultante de omissão do poder público.

A ADPF é um mecanismo de controle de constitucionalidade, podendo ser proposta tanto pela via concentrada, quanto pela via difusa.